Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011366-57.2020.5.15.0110

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PEDIDO NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE PROCESSUAL. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). No seu recurso de revista a parte limita-se a indicar violação a dispositivos de lei e suscita divergência jurisprudencial. Assim, verifica-se que não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, incidindo o óbice constante do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento do recurso de revista, sendo, pois, insuscetível de provimento o presente agravo. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011366-57.2020.5.15.0110. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)