Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0172700-85.2008.5.02.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CPTM. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista não desconstituídos II. Na hipótese, analisando o substrato fático-probatório dos autos, a Corte Regional concluiu que o Reclamante não fazia jus às diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas, uma vez que não restou comprovado que este tenha exercido cargo equivalente a Diretor ou Superintendente. III. Nesse contexto, para se concluir que o Recorrente faz jus às diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas, na forma por ele alegada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0172700-85.2008.5.02.0077. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)