Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001628-52.2017.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é parcial a prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do entendimento constante da Súmula 327, a qual preceitua que "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese, emerge do acórdão recorrido que “autor recebe complementação de aposentadoria pela reclamada, por força de Termo de Acordo firmado em 04/10/63 e conferida aos funcionários que foram admitidos até 04/06/65, como no caso do autor que teve seu ingresso em 21/01/1959”. Destacou o Regional que “a cláusula 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1963 assegura que a remuneração do portuário inativo será complementada de modo a atingir o salário base do portuário da ativa, de igual categoria”. Acrescentou, ainda, o TRT que, “o Ministério do Planejamento - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, emitiu a Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MT manifestando-se favoravelmente ao reenquadramento dos ex-empregados da Codesp admitidos até 04.06.1965 nas tabelas salariais do PECS 2013”. 2.3. A partir desse quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), o Colegiado manteve a condenação ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do enquadramento do autor em função de igual categoria no PECS de 2013 de acordo com a Súmula 288, I, do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001628-52.2017.5.02.0447. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)