Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000683-04.2021.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. DOCUMENTO INEXISTENTE. A procuração outorgada à subscritora do recurso ordinário não contém a assinatura do outorgante. A ausência da assinatura caracteriza a inexistência da procuração. Nesse contexto, não se aplicam ao caso o disposto no art. 76 do CPC e no item II da Súmula 383 desta Corte, sendo inviável a concessão de prazo para sanar o vício, uma vez que a interposição de recurso não se caracteriza como ato reputado urgente e não se trata de vício verificado em procuração constante dos autos. Precedentes. A circunstância de o Tribunal Regional de admito a contestação e os embargos de declaração subscritos pela mesma procuradora não altera a solução do julgado, porque o exame dos pressupostos recursais cabe ao órgão competente para seu julgamento. Recurso Ordinário de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000683-04.2021.5.10.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/10/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)