Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0105900-02.2006.5.01.0036

EMENTA: I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). ATIVIDADE-FIM (INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS). ISONOMIA SALARIAL. TESE VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADC 26 E 57. 1 - Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2 - Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento dos Temas 725 e 383, deve ser exercido o juízo de retratação. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). ATIVIDADE-FIM (INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS). ISONOMIA SALARIAL. TESE VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADC 26 E 57. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese (ADPF 324 e RE 958.252 - Tema 725) no sentido da licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim, afastando a incidência da Súmula 331, I, do TST. A constitucionalidade da terceirização por empresas concessionárias de serviços públicos, a exemplo da TELEMAR, foi confirmada nas ADC 26 e 57 (Art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995). Ademais, a recusa em aplicar tais preceitos vinculantes por órgão fracionário é nula, ante a inobservância da Cláusula de Reserva de Plenário (Tema 739). Por fim, conforme entendimento fixado no RE 635.546 (Tema 383), é inviável a extensão de direitos ou a isonomia salarial aos empregados da empresa terceirizada. Violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0105900-02.2006.5.01.0036. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)