Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000912-30.2023.5.22.0106

Relator(a): Morgana de Almeida Richa
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 12/11/2025
Data de publicação: 17/11/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000912-30.2023.5.22.0106, Rel. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 12/11/2025, p. 17/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 12.8.2025 (terça-feira), fluindo o prazo recursal entre os dias 13 (quarta-feira) e 22.8.2025 (sexta-feira). Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 2.9.2025, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000912-30.2023.5.22.0106. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)

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EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, compulsando os autos, verifica-se que a decisão monocrática foi publicada no DEJT do dia 28/8/2025 (quinta-feira), fluindo o prazo recursal entre os dias 29/8/2025 (sexta-feira) e 9/9/2025 (terça-feira). 2. O apelo, todavia, somen…

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