Agravo 0100003-67.2022.5.01.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Estando a decisão regional devidamente fundamentada, e não demonstrada restrição indevida ao direito de produção de provas, tampouco comprovado prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. 2. A inexistência de indeferimento de perguntas sobre fatos controvertidos, a ausência de comprovação de falhas técnicas capazes de comprometer a participação na audiência tele presencial e o indeferimento do adiamento motivado pelo descumprimento do dever de diligência quanto à presença de testemunhas afastam a alegação de nulidade processual. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100003-67.2022.5.01.0024. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)