Recurso de Revista 0011244-69.2015.5.03.0137

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INVERSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST E IRR Nº 57 DO PLENO DO TST. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE LITIGOU CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (ART. 896, §7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST). TRANSCÊNDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, conforme consagrado na Súmula nº 357 do TST e no IRR nº 57, dispõe que “ a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna a testemunha suspeita, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos ” . II. Desse modo, não há que se presumir a suspeição da testemunha pelo simples fato de figurar como autora em demanda ajuizada contra a mesma reclamada, ainda que a ação tenha por objeto indenização por danos morais. III . Cumpre destacar, ademais, que não se pode inferir, de forma automática, a ausência de isenção de ânimo para depor ou a existência de troca de favores entre testemunha e parte, apenas em razão do objeto da ação ajuizada pela testemunha envolver reparação por danos morais . Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011244-69.2015.5.03.0137. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 19/11/2025.)