Agravo em Recurso de Revista 1001202-71.2016.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13. 13.467/2017. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA SÚMULA Nº 429 DO TST EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui o entendimento de que o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários, constitui tempo à disposição do empregador, conforme diretriz contida na Súmula nº 429 desta Corte Superior. III. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante se deu inteiramente antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, logo, uma vez consignado no acordão regional a premissa fática de que o Reclamante despendia tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, deverá esse tempo ser computado como à disposição do empregador. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001202-71.2016.5.02.0254. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 19/11/2025.)