Agravo de Instrumento 1001886-84.2016.5.02.0063

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 4.819/58. Ante a possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, reconheço a transcendência jurídica da questão, razão pela qual o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. VIOLAÇAÕ DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Trata-se de complementação de aposentadoria, instituída por lei estadual, de ordem administrativa, a ser adimplida/custeada pela Fazenda Pública, razão pela qual a competência para processar e julgar pedido de diferenças dela decorrentes é da Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001886-84.2016.5.02.0063. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)