Agravo 0020315-63.2021.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Confirma-se a decisão agravada, amparada na inobservância do art. 896, § 1º-I, da CLT, visto que o Réu não transcreveu os trechos do v. acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, inclusive aqueles correspondentes aos fundamentos da r. sentença, mantidos pelos próprios fundamentos pelo Tribunal Regional (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020315-63.2021.5.04.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)