Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016875-38.2021.5.16.0002

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕES. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DO PCCS/2008. LIMITE DA FAIXA SALARIAL PREVISTA NO PCCS/95. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5%. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O Tribunal Regional concluiu que diante da impossibilidade de modificação da coisa julgada formal e material, as progressões não ficaram limitadas ao início da vigência do PCCS/2008, sendo que a vigência do PCCS/1995 não está limitada ao início do PCCS/2008, salvo para os empregados admitidos após a sua vigência. Registrou que “no que toca ao pedido sucessivo de exclusão das progressões concedidas em decorrência do PCCS/1995, não há como acolher, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, pois da sentença não ficou consignada qualquer ressalva nesse sentido.” . Por fim, consignou que “a agravante não demonstrou qual o correto percentual de aplicação, além do que consoante destacado na decisão agravada, a ficha cadastral do reclamante ostenta a previsão de percentual de 5%.” . 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016875-38.2021.5.16.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)