Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0024053-80.2025.5.24.0000

EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA RESCINDENDA, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA, DECORRENTE DO EXAME DAS PROVAS ORAIS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão da sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015. 3. Da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, extrai-se que, “ quando exercia a função de operador de máquina agrícola, o reclamante não estava sujeito à fiscalização de jornada pelo empregador. Assim, indefiro os pedidos jungidos à jornada de trabalho nesse período ”. 4. Assentou-se, portanto, que, em referido interstício, o empregado exercia atividade externa incompatível com fixação do horário de trabalho, o que exclui a abrangência pelo regime previsto no capítulo da CLT atinente à jornada de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT, e obsta o direito à percepção de horas extras. 5. Releva notar, ademais, que a presunção que se extrai da Súmula n. 338 do TST é relativa, conforme estabelecido em seu item II, e que foi elidida pelas provas orais, consoante referido na própria sentença rescindenda. 6. Aplica-se ao caso, nesse cenário, o óbice da Súmula n. 410 do TST, na medida em que apenas com o revolvimento de fatos e provas no processo matriz, vedado em ação rescisória ajuizada com arrimo no art. 966, V, do CPC, seria possível a análise quanto à alegada violação à norma jurídica. Precedentes desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei (art. 80 do NCPC), que viola os princípios da lealdade e boa-fé processuais e a dignidade do processo. 2. O direito de ação é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor no sentido de alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda, o que sequer foi alegado pelo réu, não sendo a suposta falta de decoro motivo previsto em lei para aplicação da multa em epígrafe. Pedido rejeitado. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024053-80.2025.5.24.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)