Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000063-76.2023.5.06.0147

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DENIFIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 879, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Diante das premissas registradas no acórdão regional, no sentido de que “ ao contrário do alegado pelo agravante não são extras apenas as horas que ultrapassem a 8ª diária, devendo-se considerar também as excedentes da 44ª semanal e aí incluem-se as excedentes da 4ª hora trabalhada aos sábados apuradas de acordo com os cartões de ponto ”, não há se falar em ofensa à coisa julgada. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000063-76.2023.5.06.0147. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)