Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000942-48.2020.5.02.0320

EMENTA: I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DIVISOR 100. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. 4. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 495 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. ART. 769 DA CLT. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. REPRODUÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 6. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ACORDÃO EM SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. 8. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DA SUBSEÇÃO UNIFORMIZADORA DESTA CORTE (EMB-RR-555-36.2021.5.09.0024). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVALIDADE. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA E EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE COORDENAÇÃO . EXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE AS RECLAMADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000942-48.2020.5.02.0320. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)