Mandado de Segurança 0024288-39.2024.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. EFETIVA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se, por conseguinte, a inadmissibilidade da ação mandamental, nos termos da OJ 92 da SBDI-2/TST. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista originária, que indeferiu o requerimento formulado pela empresa executada para que a liquidação se realizasse por meio de artigos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “ contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. No caso, consoante expressamente registrado na decisão agravada, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que indeferiu pedido de realização da liquidação por meio de artigos, comportava o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897 da CLT). 5. Tanto é assim que, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de origem, verifica-se que a executada, ora impetrante, apresentou embargos à execução em 15/4/2024, suscitando matéria idêntica à constante da presente ação mandamental, julgados parcialmente procedentes pelo MM. Juízo de 1º grau, em 28/2/2025. Nesse passo, importa destacar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade ”. 6. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente “mandamus”, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na regra prevista no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, irretocável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024288-39.2024.5.04.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)