Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020343-86.2022.5.04.0332

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. FINAL DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. MULTA DO ARTIGO 477, §8.º, DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020343-86.2022.5.04.0332. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)