Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010618-47.2017.5.03.0180

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS. SÚMULA 206 DO TST - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA PLR. INDEVIDOS. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-BASE. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PORCENTUAL. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos diversos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010618-47.2017.5.03.0180. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 26/11/2025.)