Agravo em Agravo de Instrumento 1001910-80.2017.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, o recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. E no tocante à prescrição do FGTS o regional consignou que na petição inicial nada foi requerido acerca de FGTS não recolhido, havendo registro apenas de pedido de reflexos do FGTS em parcelas alegadamente não pagas no curso do contrato de trabalho. A Corte a quo fundamentou a decisão na diretriz da Súmula 206 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001910-80.2017.5.02.0709. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)