Agravo 0000795-60.2023.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, consignou que a questão da inocorrência da prescrição intercorrente já foi examinada e decidida nos autos. Anotado no acórdão regional, inclusive, que a executada interpôs recurso de revista e agravo de instrumento, os quais não foram providos. Nesse contexto, a pretensão de rediscussão da tese acerca da prescrição intercorrente esbarra no óbice intransponível da preclusão máxima , uma vez que a questão se encontra sob o manto da coisa julgada , nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A Corte Regional, ao entender pela impossibilidade de reexame, decidiu em estrita conformidade com o preceito constitucional citado, restando incólume o referido dispositivo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000795-60.2023.5.22.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)