Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100200-75.2021.5.01.0050

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ACORDO INDIVIDUAL. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas reclamadas. No caso, o Regional foi expresso ao registrar que “ não se colacionou aos autos nenhum acordo individual escrito, estabelecendo o regime de escala 12x36 ”. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100200-75.2021.5.01.0050. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)