Agravo 0100560-74.2018.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu, diante das provas documental e testemunhal, que o Autor laborou em escala 12x36, bem assim que houve regular fruição do intervalo intrajornada. Constata-se, pois, que a controvérsia foi analisada à luz dos elementos probatórios dos autos, independentemente de quem os produziu. Assim, considerando que as regras de distribuição do encargo probatório somente têm relevância nos contextos de ausência ou insuficiência de provas - o que não se verifica no caso-, restam incólumes os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, da leitura das razões recursais, evidencia-se a manifesta pretensão de revaloração da prova testemunhal produzida, pois o Autor insiste em que prevaleça a tese sustentada na exordial quanto à existência do labor em sobrejornada. Todavia, nos moldes da decisão agravada, não se afigura possível, nesta fase recursal extraordinária, reexaminar o conjunto fático-probatório, consoante dicção da Súmula 126/TST. Preservados os comandos dos dispositivos legais indigitados, bem como a diretriz da Súmula 338/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100560-74.2018.5.01.0483. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)