Agravo de Instrumento 0016846-59.2019.5.16.0001

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto aos temas "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA APLICADA PELO TRT. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÓBICE PROCESSUAL", “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICADO DE 30%”, “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA” e “USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE” o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, no particular. DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – Conforme decisão monocrática, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, visto que não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico com as violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada (art. 896, §§ 1º, I e III, da CLT). 3 - Mesmo que se pudesse considerar o trecho que se consta no início das alegações do recurso de revista, observa-se que não apresenta prequestionamento sob a perspectiva da existência de doença degenerativa, pelo que irremediavelmente o recurso encontra óbice no art. 896, §§ 1º, I e III, da CLT. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso dos autos, a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou fragmento do acórdão recorrido em que não constam as peculiaridades fáticas que, no caso concreto, ensejaram a fixação do quantum indenizatório, não havendo como ponderar se o valor arbitrado a título de danos morais é (ou não) razoável e proporcional em relação ao dano suportado pela vítima, o que inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos citados. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016846-59.2019.5.16.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)