Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000535-20.2024.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 94 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. In casu , o Tribunal Regional consignou que o sindicato, quando não atua na condição de substituto processual, deve comprovar a insuficiência financeira para fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, o que não foi comprovado nos autos. A gravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000535-20.2024.5.05.0196. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)