Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000529-13.2024.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 94 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. In casu , o Tribunal Regional consignou que os entes sindicais reclamantes ajuizaram a reclamatória em nome próprio, com a finalidade de cobrança de contribuição sindical, e, ainda, que não lograram êxito em demonstrar a miserabilidade jurídica alegada, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000529-13.2024.5.05.0196. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)