Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000921-09.2022.5.13.0031
2ª Turma · Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · j. 04/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – ANUÊNCIA TÁCITA OU EXPRESSA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, no tocante aos contratos de experiência, é no sentido de que, existindo a celebração formal de contrato de experiência (art. 443, § 2º, "c", …