Agravo 0000266-52.2024.5.08.0016

EMENTA: AGRAVO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONTROLE DE JORNADA. VALOR DA EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO OBJETO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a parte transcreveu o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no início do apelo, sem cotejá-los aos argumentos trazidos no corpo das razões recursais. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foi atendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000266-52.2024.5.08.0016. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)