Agravo 0000812-12.2022.5.10.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NA NORMA INTERNA RH 151. SÚMULA 372 DO TST. Ainda que a reclamante não tenha completado 10 anos de percepção ininterrupta da gratificação de função antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o direito à incorporação restou assegurado em virtude da adesão da norma interna ao contrato de trabalho, o que impede sua alteração ou revogação unilateral, sob pena de afronta ao art. 468, caput, da CLT e à Súmula 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000812-12.2022.5.10.0020. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 02/10/2025.)