Embargos de Declaração 0000220-55.2023.5.07.0039

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTO. 1 – Hipótese em que o acórdão do TRT registrou que os documentos juntados pelo ente público foram insuficientes para demonstrar a fiscalização. E que a irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas evidenciou a insuficiência do acompanhamento pelo ente público. 2 - Consoante registrado no acórdão embargado, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. 3 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo na insuficiência de prova e no inadimplemento de haveres trabalhistas, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, firmados nos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000220-55.2023.5.07.0039. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 02/10/2025.)