Recurso de Revista 0010664-03.2022.5.03.0102

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA PRUMO ENGENHARIA LTDA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se à aplicação da alteração promovida pela Lei 12.546/11 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. 2 - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.546/11, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 3 – Todavia, o entendimento do TST é assente no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010664-03.2022.5.03.0102. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 02/10/2025.)