Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010959-04.2022.5.15.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o PCS, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, não atende aos ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010959-04.2022.5.15.0103. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 02/10/2025.)