Agravo Interno 0020839-61.2021.5.04.0232

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME . RESTITUIÇÃO DEVIDA. A decisão agravada manteve o entendimento da Corte Regional que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização pela limpeza do uniforme sob o fundamento de que a higienização demandava produtos ou procedimentos especiais. Destaca-se que a decisão está em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que é devido o ressarcimento ao trabalhador pelos gastos decorrentes com a lavagem de seu uniforme, quando seu uso é obrigatório e a limpeza demandar gastos extraordinários. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020839-61.2021.5.04.0232. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 02/10/2025.)