Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0020169-05.2015.5.04.0791
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 30/06/2021
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. TROCA DE UNIFORME . Hipótese em que se mantém a condenação ao pagamento do período de "troca de uniforme", porque em tempo superior ao previsto em lei e na norma coletiva. Não se declara a invalidade da norma e se determina o pagamento do tempo excedente ao nela previsto. Embargos de declaração rejeitados. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Identificada a omissão no acórdão embargado quanto ao te…