Recurso de Revista 0010029-42.2020.5.15.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT, ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 51 DO TST. INOCORRÊNCIA. 1 - A controvérsia dos autos restringe-se à análise da suposta ilegalidade do congelamento do valor da gratificação de produtividade, instituída pela Lei Municipal nº 2.784/95, que previa reajustes anuais, posteriormente revogadas pela Lei Complementar Municipal nº 94/2014, a qual estabeleceu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro/SP. 2 - Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a gratificação de produtividade não foi suprimida, permanecendo em pagamento ao reclamante, apenas sem os reajustes antes assegurados pela legislação revogada. Ademais, não se constatou redução salarial, subsistindo a remuneração em patamar igual ou superior ao anteriormente percebido. 3 - Nessas condições, não há falar em afronta ao artigo 468 da CLT, tampouco em violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que não restou configurada alteração contratual lesiva ou supressão de direito adquirido. Do mesmo modo, não se verifica contrariedade à Súmula 51, itens I e II, do TST, pois ausente demonstração de efetiva diminuição salarial ou coexistência de regulamentos que justificasse a aplicação da referida súmula. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010029-42.2020.5.15.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)