Agravo em Recurso de Revista 0010797-02.2019.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL REVOGADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que não há registro no acórdão do Tribunal Regional de que a reclamante tenha tido prejuízo salarial com a revogação da Lei 2.784/95, no que se refere à forma de cálculo da gratificação de produtividade, pela Lei Complementar 94/2014, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Para se concluir pela ofensa ao art. 468 da CLT ou contrariedade à Súmula 51, I, do TST, seria necessário aferir se houve, de fato, redução salarial. Ausente tal informação, para decidir de forma diversa daquela consignada no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na presente fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010797-02.2019.5.15.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)