Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010788-65.2022.5.03.0011

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ÓBICE DO ART. 896, §1º, DA CLT APONTADO PELO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO DESPACHO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA Nº 422 DO TST O Agravo de Instrumento não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, da CLT. Limita-se a reiterar a questão deduzida no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido no tema. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL O interesse recursal se define pela sucumbência, representado pelas ideias de necessidade e utilidade, e não se confunde com o interesse meramente econômico, que inexiste de toda forma na hipótese, uma vez que o prestador e responsável principal requer a exclusão da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, o que em nada o favorece processualmente tampouco economicamente. DESCONTOS DO TRCT – DEVOLUÇÃO – INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA QUE VERSA O TEMA No tópico, a admissibilidade do Recurso de Revista depende da demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, b, da CLT, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 17.467 DE 2017 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA FIXADO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - VALIDADE Esta C. 4ª Turma firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras não enseja a descaracterização do regime de compensação de jornada previsto em norma coletiva quando resulta incontroversa a existência de expressa autorização normativa para o labor extraordinário. Concluiu-se que a referida hipótese não está abrangida pelo item IV da Súmula nº 85 do TST, sendo incabível a condenação ao pagamento de horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010788-65.2022.5.03.0011. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)