Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010286-59.2024.5.03.0140

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho. Ademais, cumpre asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral . Assim, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1.046, bem como o direcionamento contido no julgamento do RE 1.476.596/MG, conclui-se que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições do acordo de compensação. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente, o que não é o caso dos autos, visto que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece claramente que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. No caso dos autos, o TRT de origem registrou que “Com relação à invalidade do regime de compensação de jornada devido à habitualidade na prestação de horas extras, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, determina que ‘a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.’ Dessarte, a partir de 11/11/2017, não há falar em invalidade do regime de compensação de jornada em razão da habitualidade na prestação de horas extras.” Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e com a legislação vigente (artigo 59-B da CLT), de sorte que é inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Dispõe o caput do artigo 791-A da CLT que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" . Dessa forma, a condenação no patamar de 5% fixado na origem, encontra-se em consonância com as balizas previstas no referido dispositivo legal. Ademais, esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010286-59.2024.5.03.0140. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)