Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021696-21.2017.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST – DURAÇÃO DO TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DANO MORAL – RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO – AUSÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO PARA AS REFEIÇÕES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021696-21.2017.5.04.0015. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)