Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010765-66.2022.5.15.0147

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ART. 37, § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 606 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da competência para o julgamento de demandas sobre o pagamento de verbas rescisórias do empregado público que se aposentou após a vigência da EC 103/2019 e que permaneceu trabalhando detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ART. 37, § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 606 DO STF. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito sob o fundamento de que a matéria envolve demissão de empregado público que obteve aposentadoria por tempo de contribuição após a vigência da EC 103/2019. A Corte destacou que “a partir da vigência da citada norma, em 12 de novembro de 2019, data de sua publicação, proibiu-se a cumulação do exercício de emprego público com o recebimento de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição em cargo ou emprego público. Decorre dos autos que a reclamante se aposentou, por tempo de contribuição, em 11/3/2020 (ID c66b2de), momento a partir do qual deveria ser rompido o contrato de trabalho, nos termos da referida norma constitucional. Todavia, continuou a trabalhar por cerca de 10 meses após a jubilação, buscando ver reconhecidos os pedidos de pagamento de parcelas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa.”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 606 em Repercussão Geral (RE 655283), fixou tese no sentido de que " A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º ". Observe-se que a discussão de fundo é o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da prestação laboral em data posterior ao período em que se proibiu a cumulação do exercício de emprego público com o recebimento de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição em cargo ou emprego público. Assim, o debate está atrelado aos efeitos do modo de extinção do vínculo de emprego, o qual, no caso concreto, possui natureza constitucional-administrativa. Logo, o TRT ao concluir pela competência material da Justiça Comum neste caso, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema nº 606 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010765-66.2022.5.15.0147. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 06/10/2025.)