Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011322-23.2021.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. TEMA 6 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional afastou a responsabilidade subsidiária da SABESP, por considerar que o contrato firmado com a empregadora do reclamante se enquadra no conceito contrato de empreitada, estando configurada a condição da tomadora como "dona da obra", nos termos da OJ 191 da SBDI-I do TST. O reclamante defende a aplicação da Súmula 331, IV e V, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão está a decisão está em consonância com a decisão vinculante desta Corte consoante o Tema 6, 4ª tese, da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011322-23.2021.5.15.0039. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 06/10/2025.)