Agravo 0000712-42.2011.5.04.0721

EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que não conheceu dos recursos de revista, no particular, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000712-42.2011.5.04.0721. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)