Agravo de Instrumento 0010376-61.2021.5.03.0176

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando e gestão, pressupondo tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, assentou que “ O reclamante admitiu compor o comitê de crédito, além de possuir carteira de clientes, fazer atendimentos, cadastros, venda de produtos e arquivos ”. Registrou que conforme depoimento testemunhal, “ o reclamante exercia a função de gerente de relacionamento pessoa jurídica, em todo o período; que o reclamante tinha 01 assistente, o Sr. Marcos; que o Sr. Marcos ajudava o reclamante no serviço, por exemplo, quando o reclamante ia visitar clientes, o Sr. Marcos ficava atendendo clientes ". Pontuou que “ Embora ele tenha afirmado que o sr. Marcos não era subordinado ao autor, relatou que o assistente de negócios era avaliado pelo gerente ao qual estava vinculado. ” 3. Assim, com base no lastro probatório produzido nos autos, o TRT concluiu que “ o reclamante não se enquadra no caput do artigo 224 da CLT, porque há prova de que ele ocupava posição de destaque em relação aos demais empregados, ainda que não possuísse amplos poderes de gestão, tais como advertir funcionários ”. Acrescentou que “ as fichas financeiras apontam o pagamento de gratificação equivalente a 89% do seu salário-base (vide contracheque agosto/2021 - d5b9947 - Pág. 274 )”. 4. Nesse contexto, em que a pese a argumentação recursal, as atribuições do autor, como delineadas no acórdão regional, indicam claramente a existência de fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados. Para se chegar à conclusão em sentido diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que se torna inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência das Súmulas n. 102 e n. 126, ambas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ADI 5.766). CONSEQUÊNCIA LÓGICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se a apresentação da declaração de pobreza é suficiente para assegurar ao autor, que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT, o direito ao benefício da justiça gratuita nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que, “ Diante da expressa determinação contida no § 4º do referido dispositivo, de que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício em questão, não há mais lugar para a aplicação subsidiária do artigo 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463 do TST. Assim, a mera apresentação de declaração de pobreza pelo reclamante (ID. f219572) não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo-lhe comprovar seu estado de miserabilidade, o que não ocorreu ”. 3. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. 4. Uma vez deferido o benefício da justiça gratuita, impõe-se, por consequência lógica, determinar a aplicação do precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766 para que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.467/2017. 1. Conforme consignado no o acórdão regional, houve a percepção pelo autor de gratificação de função por mais de 10 anos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. O TRT registrou que, “ antes da vigência da Lei 13.467/17, o Reclamante já tinha direito à incorporação da gratificação de função, não se lhe aplicando a norma prevista no § 2º do art. 468 da CLT. O reclamante exerceu função de confiança por período superior a 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 .” 2. Nesse sentido, o acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento amplamente majoritário nesta Corte Superior segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula n. 372, I, do TST, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010376-61.2021.5.03.0176. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)