Agravo 0021022-65.2016.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL E QUINQUENAL PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A discussão dos autos refere-se ao prazo prescricional aplicável à demanda individual ajuizada pelo empregado bancário que pretende o pagamento de horas extras, matéria que já foi objeto de protesto judicial ajuizado pelo Sindicato representativo da categoria profissional em 12/7/2011. O Tribunal a quo considerou que a reclamação trabalhista anterior ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional em 12/7/2011 resultou em interrupção da prescrição para a propositura da demanda individual, ao consignar que “ protesto judicial interrompe tanto prescrição bienal quanto quinquenal, partir do seu ajuizamento (OJ nº 392 da SDI-l do TST), recomeçando fluir prazo prescricional somente com término da causa interruptiva, consubstanciado no último ato praticado na ação cautelar ” (pág. 1008). O Tribunal a quo , ao rejeitar a prescrição bienal e manter a prescrição quinquenal consignada na sentença em relação às parcelas anteriores a 12/7/2006, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o protesto interruptivo da prescrição alcança o prazo para a propositura da ação individual (bienal), que se reinicia a partir do trânsito em julgado da ação de protesto anterior ajuizada pelo Sindicato, bem como o prazo quinquenal, contabilizado nos cinco anos anteriores à data de ingresso da referida ação coletiva. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, in verbis : “PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT” . Precedentes. Por estar o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 11, §3º, da CLT, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido . Diante da aplicação da Súmula nº 333 do TST, não se vislumbra a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. CARGO DE GERENTE. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIDÚCIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de pedido de horas extras a partir da sexta diária formulado por empregado bancário, com fundamento no caput do artigo 224 da CLT. A tese recursal patronal fundamenta-se na alegação de exercício de cargo de confiança, na forma do § 2º do artigo 224 da CLT. O Tribunal a quo manteve a sentença quanto ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária, ao consignar que “ como o reclamante não tinha poder de mando, nem subordinados, nem mesmo procuração do banco ou alçada, entendo demonstrado que ele não estava inserido na exceção do art. 224, 2º, da CLT, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª hora diária 30h semanais ” (pág. 1017). Nesse contexto, destacou-se no acórdão regional que “ o pagamento de gratificação de função remunera acréscimo de responsabilidade do reclamante, mas, por si só, não confere poderes de mando gestão na empresa que efetivamente reclamante não detinha “ e concluiu-se que “a prova oral produzida não comprova qualquer fidúcia diferenciada” (pág. 1017). Desse modo, verificada a ausência de especial fidúcia da função exercida pelo reclamante, premissa fática inviável de ser reexaminada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o deferimento de horas extras a partir da sexta diária está em consonância com o caput do artigo 224 da CLT e com a Súmula nº 102 do TST, in verbis : “ BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos” . Agravo desprovido . Diante da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, referente à Súmula nº 126 do TST, prejudicado o exame da transcendência . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVADA IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE O RECLAMANTE E AS EMPREGADAS INDICADAS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de pedido de diferenças salariais, a título de equiparação salarial. No caso, o Tribunal a quo considerou devidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante a título de equiparação salarial, ao consignar que “ restou caracterizada a identidade de funções entre o reclamante e a paradigma Helenara. Isso porque ambos atuaram como gerente Van Gogh no mesmo período, como já apontado na sentença, porque, embora o porte das agências em que ela reclamante trabalhassem fosse distinto, a testemunha ouvida convite do autor afirmou que agência da Praça XV, em que reclamante trabalhava, era de grande porte e que as atribuições do gerente de contas eram as mesmas em todas as agências. Pelo mesmo fundamento, impõe-se reconhecer equiparação salarial com paradigma Natalia ” (págs. 1011-1012). Ressalta-se a impossibilidade de reexame da premissa fática consignada pelo Regional a respeito da identidade de funções entre o reclamante e as empregadas indicadas como paradigmas Helenara e Natalia, nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, verificada a identidade de funções entre o reclamante e as empregadas indicadas como paradigmas, correto o deferimento das diferenças salariais por equiparação salarial, motivo pelo qual não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 461, caput, e §1º, da CLT, e de contrariedade à Súmula nº 6, itens III e VIII, do TST. Agravo desprovido. Diante da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, referente à Súmula nº 126 do TST, prejudicado o exame da transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021022-65.2016.5.04.0019. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)