Agravo 1000525-83.2021.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a nulidade da contratação do autor pela Guarda Municipal de Santos, autarquia municipal, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e determinou a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo pelo pagamento de Salários e FGTS. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 363 do TST. Lado outro, o acórdão regional não apresenta elementos capazes de conduzir ao entendimento no sentido de que o julgado proferido na ACP 0164800-25.2005.5.02.0443 validou a contratação pela administração pública, após a promulgação da Constituição Federal, sem concurso público, a justificar a responsabilidade solidária do ente federado por todas as verbas decorrentes de contrato de trabalho válido. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000525-83.2021.5.02.0442. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)