Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001163-58.2017.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional considerou preclusa a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada apenas por ocasião dos embargos à execução, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. De fato, operou-se a preclusão, porquanto a Executada não impugnou, de forma oportuna, os critérios adotados nos cálculos, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Em face da aplicação do óbice do artigo 879, §2º, da CLT, não se vislumbra violação do artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001163-58.2017.5.09.0029. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 08/10/2025.)