Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000385-72.2022.5.08.0019

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMAS 383 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, por meio das decisões proferidas na ADPF 324 e no RE 958.252, firmou tese de aplicação vinculante e imediata, no sentido da constitucionalidade e legalidade da terceirização de atividades econômicas, licitude da terceirização, em todas as atividades econômicas (atividade-fim e atividade-meio). Ficaram ressalvados os processos em que já houvesse coisa julgada no momento do julgamento, ocorrido em 30/8/2018. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 20/5/2022. Assim, a coisa julgada formada posteriormente à decisão proferida pelo STF deve ser relativizada, porque fundada em interpretação declarada inconstitucional. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000385-72.2022.5.08.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025.)