Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0004200-66.2006.5.02.0064

Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 23/09/2025
Data de publicação: 10/10/2025

TST – Embargos de Declaração 0004200-66.2006.5.02.0064, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 23/09/2025, p. 10/10/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LIMITES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SALÁRIO-MÍNIMO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONSTATADO. I. Demonstrado erro material no dispositivo do acórdão embargado. II. Onde se lê " não conhecer do recurso de revista interposto pela executada ”, leia-se " não conhecer do recurso de revista interposto pela exequente ”. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar erro material. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0004200-66.2006.5.02.0064. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal m…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que, por meio de embargos de declaração, a executada requer a “ readequação do percentual de penhora para 5% dos proventos líquidos, em atenção à preservação da subsistência e sobrevivência ”. 2. In casu , a decisão ora objurgada contém ressalva expressa de que “ o valor restante disponível à executada não seja inferior ao salário mínimo ”, …

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