Embargos de Declaração 0000439-12.2016.5.09.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. ESCLARECIMENTOS. DIVISOR. I. Com o reconhecimento da prestação laboral em turnos ininterruptos de revezamento e a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extraordinárias prestadas além da sexta diária e trigésima sexta semanal, a aplicação do divisor 180 é consectário lógico, em observância ao art. 7º, VI, da Constituição da República. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000439-12.2016.5.09.0022. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)