Recurso de Revista 0020139-18.2021.5.04.0028

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. INFRAERO. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREVISÃO APENAS EM NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO POR NORMA CONVENCIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Importa registrar que o Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que as normas regulamentares não previram a extensão do plano de saúde aos aposentados, a qual foi estabelecida apenas pelas normas coletivas. Assim, diante da ausência de previsão em norma interna, a alteração das condições do mencionado plano por meio de norma convencional não implica contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020139-18.2021.5.04.0028. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)