Agravo 0010971-24.2023.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INVALIDADE DA DOAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA AOS FILHOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. 1. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada. 2. A questão em discussão se refere à fraude à execução por doação de bens imóveis aos filhos da executada. 3. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a má-fé quando da realização do negócio jurídico. O Tribunal de origem consignou expressamente que “ os documentos juntados aos autos pelo autor (registros de imóveis) revelam que existiam sim execuções averbadas nos referidos imóveis, bem como averbação das doações, realizadas posteriormente (f. 1228 e seguintes). ” 4. Nesse contexto, o entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010971-24.2023.5.03.0036. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)